Termos de Uso

Plataforma: o software de gestão para varejo alimentar Go! Grocery (PDV, ERP, CRM, aplicativo mobile e web), disponibilizado como Software como Serviço (SaaS).

CONTRATANTE: pessoa jurídica (CNPJ da unidade) que contrata a licença de uso — a relação é empresarial (civil), não de consumo.

Titular da Conta: pessoa física responsável pelo acesso administrativo da unidade.

A CONTRATADA concede licença de uso não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado (enquanto vigente a assinatura) da plataforma, na modalidade SaaS, acessível via nuvem.

A licença é concedida por unidade (CNPJ). Cada estabelecimento demanda contrato e faturamento próprios.

Não há cessão de código-fonte, propriedade intelectual ou titularidade do software, que permanecem integralmente com a CONTRATADA.

O acesso é vinculado ao Titular da Conta, que recebe credenciais de administrador e é responsável por criar e gerir os usuários de sua unidade.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE responde por todo acesso, ato ou operação realizada com suas credenciais.

O CONTRATANTE deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais.

A mensalidade base é de R$ 299,99, podendo sofrer descontos (cupons) ou acréscimos por serviços adicionais (Aditivos), conforme o plano contratado.

A cobrança é mensal e recorrente (PIX recorrente, boleto e/ou cartão), autorizada no ato da contratação, com vencimento no dia definido no cadastro.

Reajuste anual pela variação do IPCA/IBGE, ou índice que o substitua.

O atraso sujeita o CONTRATANTE a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA/IBGE.

Persistindo a inadimplência por mais de 10 (dez) dias corridos do vencimento, a CONTRATADA poderá suspender o acesso à plataforma, restabelecendo-o em até 2 (dois) dias úteis após a quitação integral.

Não há fidelidade: o CONTRATANTE pode encerrar a qualquer momento.

Arrependimento: nos primeiros 7 (sete) dias corridos da contratação, o cancelamento é sem qualquer custo.

Após os 7 dias, o encerramento observa aviso prévio de 30 (trinta) dias, com a geração das cobranças referentes ao mês corrente e ao mês subsequente. Quitadas, o sistema é desativado e os dados preservados nos termos da Política de Privacidade.

Utilizar a plataforma conforme a lei e estes Termos, sem burlar limites, realizar engenharia reversa ou compartilhar acessos indevidamente.

Responsabilizar-se pela veracidade e legalidade dos dados que insere e processa, inclusive dados fiscais e de terceiros.

Manter dados cadastrais atualizados e efetuar os pagamentos pontualmente.

Software, código-fonte, marca, layout e documentação são de titularidade exclusiva da CONTRATADA (Leis 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996).

É vedado copiar, ceder, sublicenciar, revender, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa.

A plataforma é ferramenta de apoio à gestão. A apuração e o recolhimento de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias são de responsabilidade do CONTRATANTE e de sua contabilidade.

Salvo dolo, a responsabilidade total da CONTRATADA limita-se ao valor das 3 (três) últimas mensalidades efetivamente pagas.

A CONTRATADA não responde por lucros cessantes, decisões de negócio do CONTRATANTE ou indisponibilidades de terceiros (internet, gateways de pagamento, órgãos fiscais), caso fortuito ou força maior.

As partes reconhecem a validade da contratação e do aceite por meios eletrônicos (Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001), bem como das comunicações por e-mail cadastrado.

Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.